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Surgem muitas dúvidas em relação ao certificado Rolece, como consequência da desinformação, o que pode resultar num processo de contratação interrompido, devido ao não cumprimento da nova Lei dos Contratos do Setor Público.
Este é um requisito fundamental para poder participar em concursos públicos e que, além disso, evitará que tenha que repetir uma série de trâmites e documentação sempre que participar num processo deste tipo.
O que é o certificado ROLECE (ROLECSP)
São siglas cujo significado deriva do Registro Oficial de Licitadores e Empresas Classificadas do Estado/Sector Público e é a base de dados das empresas que reduz as cargas administrativas do processo de contratação pública, ou seja, evita que os licitadores apresentem uma e outra vez a mesma documentação no momento de participar numa nova licitação.
Nesses casos, só terá que apresentar o seu certificado de inscrição no ROLECE, juntamente com uma declaração responsável que detalhe e deixe constância de que os dados que já estão no registro não sofreram nenhuma modificação e permanecem iguais.
O ROLECE é o que atesta que a empresa inscrita nele está em pleno cumprimento das condições e requisitos necessários para executar as tarefas para as quais está aspirando, e que possui a solvência económica e financeira perante cada um dos organismos públicos, e é classificada dessa forma, de acordo com a atividade em que se desenvolve e o tamanho da empresa.
Quem pode inscrever-se no Rolece?
Neste registro podem inscrever-se pessoas jurídicas (Sociedades Mercantis, Associações, Fundações, Sociedades Civis, Cooperativas, etc.) ou pessoas físicas (empresário individual ou profissional), que o desejem e que cumpram os requisitos estabelecidos para fazer parte do ROLECE.
Qualquer empresa que opere no território espanhol pode inscrever-se e, assim, poderá poupar tempo e agilizar os trâmites que costumam ser burocráticos, além disso, contar com o ROLECE antes de iniciar um processo de licitação é uma garantia de transparência perante o organismo contratante.
É uma gestão que não implica nenhum custo e que permite licitar em Procedimentos Abertos Simplificados, acreditar a validade das classificações de contratantes e que parte da criação do DEUC seja realizada automaticamente.
O ROLECE é eletrónico e os dados inscritos nele são feitos por essa via, assim como os seus certificados.
Quando é obrigatória a inscrição no Rolece?
A inscrição no ROLECE é obrigatória para poder participar nas licitações abertas simplificadas e simplificadas abreviadas reguladas no artigo 159 da Lei 9/2017, de 8 de novembro, dos Contratos do Setor Público.
Esta normativa estabelece que os licitadores têm que estar inscritos no Registro Oficial de Licitadores e Empresas Classificadas do Setor Público na data final de apresentação de propostas.
Sendo uma obrigação, se não se cumprir com a inscrição no ROLECE, procede-se à exclusão imediata da empresa participante no sistema de procedimentos abertos simplificados e simplificados abreviados.
É importante esclarecer a vigência deste registro, uma vez formalizada a inscrição, é indefinida, mas existe a obrigação de manter atualizados os dados fornecidos.
Modelos para a constituição de garantias
Para as licitações públicas, deve apresentar algum tipo de garantia para assegurar a seriedade das ofertas apresentadas e o cumprimento do contrato definitivo entre as partes, conforme estabelecido nas bases da licitação.
Desta forma, a administração e os organismos protegem o capital público com o qual sufragam os contratos das licitações, e assegura-se a correta execução destes contratos.
Existem diferentes tipos de garantias:
1. Aval bancário
O Art. 108 da Lei 9/2017 dos Contratos do Setor Público, indica claramente que uma das formas aceites é o “aval de algum dos bancos, caixas de poupança, cooperativas de crédito, estabelecimentos financeiros de crédito e sociedades de garantia recíproca autorizados para operar em Espanha”.
2. Numerário
Em numerário ou em valores, que em todo caso serão de Dívida Pública, sujeito, em cada caso, às condições estabelecidas nas normas de desenvolvimento desta Lei.
3. Seguro de caução
Atualmente, apresentar as garantias em concursos ou licitações públicas através de um seguro de caução é a opção mais económica e vantajosa.
Na Sammy Free, confirmamos que cada vez mais se utiliza o seguro de caução como garantia perante a administração pública, já que as empresas podem beneficiar economicamente e fiscalmente das suas vantagens, que são numerosas:
- Não conta no CRC-PT, ou seja, não acrescenta risco à sua empresa.
- Não implica a obrigação de contratar outros serviços.
- Não o levará a imobilizar os fundos próprios da sua empresa como acontece com os avales bancários.
- A gestão da contratação do aval para licitar em concurso público é rápida e simples.
É a melhor alternativa para licitar com a sua empresa num processo da Administração pública.
