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10 Set 2021

Concursos Públicos na Polónia 

En este post hablamos de...

A Polónia tornou-se um país atraente para empresas espanholas que desejam participar em concursos públicos fora das suas fronteiras. 

Negócios na Polónia 

Atualmente, é a quinta maior economia da União Europeia, com um alto nível no Índice de Desenvolvimento Humano. Para empresas interessadas em melhorar a sua internacionalização, como muitas das que já trabalham connosco e confiam no nosso seguro de caução para exportação, este pode ser um destino muito apetecível para aumentar o volume de negócios a partir de novos territórios.

A maioria dos investimentos está sob a tutela da Alemanha, dos Países Baixos, do Luxemburgo e da França, com investimentos nos setores de manufatura, atividades financeiras de seguros, vendas por atacado ou a retalho.

Um dos principais ativos da Polónia são:

  • Sua posição estratégica.
  • Sua adesão à União Europeia.
  • O equilíbrio económico.
  • Os custos de mão-de-obra qualificada.
  • Uma estrutura fiscal atraente para empresas estrangeiras.

Além disso, há o funcionamento das Zonas Económicas Especiais dinâmicas e a fundação por parte do Governo da Agência Polaca de Investimentos e Comércio (PAIZ) para melhorar as condições de investimento.

En términos generales, el clima empresarial de Polonia posee altos estándares.

O Banco Mundial coloca a Polónia em 40º lugar entre 190 países no seu ranking Doing Business (2020).

Como conseguir contratos com o governo polaco

Em janeiro de 2021, foi aprovada e entrou em vigor a Lei de Contratação Pública de 11 de setembro de 2019, unificada pelo Gabinete de Contratação Pública (Prawo zamówień publicznych), que regula os princípios de adjudicação de contratos, bem como a política de contratação pública e o plano de procedimento de contratação.

As matérias reguladas por esta legislação englobam:

  • Todas as Entidades obrigadas a aplicar as disposições da Lei
  • Exclusões da aplicação das disposições da Lei
  • Regras para atribuição de encomendas
  • Fases de preparação e realização do procedimento de adjudicação do contrato
  • Procedimentos de contratação e instrumentos e procedimentos de contratação específicos
  • Requisitos para contratos públicos e contratos quadro
  • Autoridades competentes em matéria de aquisições
  • Medidas de proteção legal
  • Solução extrajudicial de litígios relacionados com a execução de contratos de aquisições públicas
  • Controlo de aquisições e sanções financeiras.

O que é o procedimento de adjudicação de contrato

É um processo que começa com a entrega ou publicação de um anúncio, seguido do convite para participar num leilão ou concurso público e no qual se sucedem uma série de atividades indicadas pelos termos do contrato.

Finalmente, é selecionada a melhor oferta entre as apresentadas ou é possível a negociação de contratos de contratação pública.

Alterações na regulamentação atual

Esta nova lei implementa várias Diretivas novas, como:

  • Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 sobre contratação pública.
  • Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, sobre contratação por entidades que operam nos setores da água, energia, transportes e serviços postais.
  • Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, sobre a coordenação dos procedimentos para a adjudicação de determinadas obras, contratos de fornecimento e serviços por parte das entidades ou poderes adjudicantes nos domínios da defesa e segurança
  • Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, sobre a coordenação das disposições legais, regulamentares e administrativas relativas à aplicação de procedimentos de revisão no domínio da adjudicação de contratos públicos de fornecimento e obras.
  • Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, pela qual se coordenam as disposições legais, regulamentares e administrativas relativas à aplicação das disposições comunitárias nos procedimentos de contratação das entidades que operam nos setores da água, energia, transportes e telecomunicações.

Algumas das alterações na regulamentação estão relacionadas com matérias como:

  • A supervisão de aquisições
  • A tomada de decisões e cooperação internacional,
  • Análise sobre o funcionamento e normas de contratação, com o objetivo de garantir a aplicação uniforme das disposições sobre contratação

O que é especificado nas disposições desta nova lei

Quanto às disposições normativas da Lei, aplicar-se-ão à adjudicação de:

  • Contratos clássicos e organização de concursos, cujo valor seja igual ou superior a 130.000 PLN, pelas entidades adjudicadoras públicas.
  • Contratos de serviços públicos e organização de concursos, cujo valor seja igual ou superior aos limiares da UE, por entidades adjudicadoras setoriais.
  • Contratos no domínio da defesa e segurança, cujo valor seja igual ou superior aos limiares da UE, por entidades adjudicadoras públicas e entidades adjudicadoras setoriais.
  • Os contratos clássicos e a organização de concursos cujo valor seja igual ou superior aos limiares da UE por parte das entidades adjudicadoras subsidiadas conforme estabelecido na regulamentação em vigor.

Para os conhecidos como contratos triviais, sendo estes a adjudicação de contratos clássicos, cujo valor, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, para uma compra única seja inferior a 130.000 PLN, mas não inferior a 50.000 PLN.

Também são especificados os limiares da UE em relação ao valor dos contratos ou serviços, indicando os artigos das Diretivas correspondentes onde são detalhados aspectos como a contratação, coordenação e adjudicação de contratos e serviços.

Tipos de entidades adjudicantes sobre as quais se aplicam a legislação

As disposições da Lei aplicar-se-ão às entidades adjudicantes públicas e setoriais.

Existen distintos tipos de entidades adjudicatarias

Entidades adjudicantes públicas

1️⃣ Unidades do setor das finanças públicas

2️⃣Unidades organizativas estatais sem personalidade jurídica

3️⃣ Personas jurídicas, constituídas com o objetivo específico de atender necessidades de caráter geral, não de caráter industrial ou comercial

4️⃣ Asociaciones de entidades

Entidades adjudicantes setoriais

1️⃣Entidades adjudicantes públicas na medida em que realizem uma das atividades setoriais englobadas na legislação

2️⃣Entidades que realizem uma das atividades setoriais

Compromissos e responsabilidades da autoridade adjudicante

A autoridade adjudicante, perante a adjudicação dos contratos, velará por cumprir os seguintes pontos:

  • Deve assegurar um tratamento igualitário entre os contratantes e apostar por uma competição leal
  • Deve ser transparente e proporcional em todas as suas ações

Além disso, o poder adjudicante dos contratos públicos deve assegurar:

  • Que a qualidade dos fornecimentos e abastecimentos seja da melhor qualidade, dentro dos recursos orçamentários do contrato.
  • Que se obtenham os melhores resultados sociais, ambientais e económicos em relação ao investimento realizado, sempre que alguma destas melhorias seja viável dentro da capacidade orçamentária do contrato público.

O que inclui o procedimento de contratação

O plano de contratação é composto por vários pontos, a ter em conta:

  • O objeto do contrato
  • O tipo de contrato de acordo com a divisão em contratos de obras, fornecimentos ou serviços
  • O modo ou procedimento previsto para a adjudicação do contrato
  • Valor indicativo do contrato
  • A data prevista de início do procedimento de adjudicação do contrato.

Garantias de concurso

Ao apresentar-se ao concurso para conseguir o contrato público, é necessário oferecer garantias que avalizem a empresa a que é adjudicado o contrato.

Estas garantias de concurso podem ser através de vários tipos:

  • Em dinheiro
  • Garantias bancárias
  • Garantias de seguros
  • Garantias concedidas pelas entidades conforme indicado pela agência polaca para o Desenvolvimento Empresarial.

Seleção da melhor oferta

É a empresa adjudicante a encarregada de selecionar a oferta mais favorável, sendo esta a que apresenta a melhor relação qualidade-preço ou custo, ou então a oferta com o preço ou custo mais baixo.

Critérios de avaliação das ofertas

Para selecionar a oferta mais vantajosa, pode-se fazê-lo com base em alguns critérios:

  • Critério de qualidade e preço ou custo
  • Critério de preço ou custo

Os critérios qualitativos podem incluir critérios como:

  • Critérios de qualidade, estéticos e funcionais, atendendo à acessibilidade de pessoas com deficiência e tendo em conta as necessidades dos utilizadores finais.
  • Critérios sociais, onde se tem em conta a integração profissional e social.
  • Critérios ambientais, como a eficiência energética
  • Critérios inovadores
  • Critérios de serviço, como o suporte técnico, prazos de entrega e implementação.

Toda esta informação foi recolhida da Lei de 11 de setembro de 2019 – Lei de Contratação Pública, unificada pelo Gabinete de Contratação Pública.

Na Sammy Free somos especialistas no aconselhamento de concursos para trabalhar com Administrações Públicas.

Nossos agentes estão à sua disposição apenas a uma chamada.

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