29 Out 2024

Documentos essenciais para participar em concursos públicos em Portugal 

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Em Portugal, as empresas que pretendem participar em concursos públicos devem seguir um conjunto de normas específicas que asseguram a transparência e a concorrência justa. Os concursos públicos, seja para obras, serviços ou fornecimentos, são regulados pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), um quadro legislativo essencial para garantir um processo aberto e transparente. A seguir, detalhamos os documentos essenciais que as empresas devem apresentar para participar com sucesso nestes concursos. 

1. Documentação de Garantia ou Seguro de Caução 

Nos concursos públicos em Portugal, não é comum que as entidades adjudicantes solicitem garantias provisórias. Este tipo de garantias só é exigido em casos muito específicos, como em alguns leilões ou concursos pontuais. O mais habitual é que se exijam garantias definitivas uma vez adjudicado o contrato. Para cumprir com este requisito sem comprometer a liquidez da empresa, uma excelente alternativa é o seguro de caução, que permite apresentar a garantia definitiva sem penhorar fundos nem afetar o risco bancário da empresa. 

Informação de interesse: Seguros de caução: exemplos reais e utilidade

Na Sammy Free, somos especialistas na gestão de seguros de caução em Portugal e em mais 30 países do Espaço Económico Europeu. A nossa solução não só facilita a apresentação de garantias definitivas, como também otimiza a capacidade das empresas para participar em mais concursos sem bloquear recursos financeiros, algo especialmente valioso em projetos de grande dimensão como os de energias renováveis. Com a Sammy Free, podes obter as tuas apólices de seguro de caução de forma ágil e eficiente, garantindo a continuidade dos teus projetos sem comprometer a tua tesouraria. 

2. Convite para apresentação de propostas 

Este documento é utilizado principalmente em procedimentos como ajuste direto ou consulta prévia. 

O seu objetivo é convidar formalmente os operadores económicos a apresentar as suas propostas para participar no processo de concurso. Nele são incluídos os requisitos técnicos e legais que os participantes devem cumprir, os prazos para a apresentação de propostas, as condições contratuais e as informações relevantes sobre o objeto do contrato. 

No caso de concursos públicos, o convite para apresentação de propostas é acompanhado pelo anúncio oficial do procedimento, que deve ser público. 

3. Alvará ou Certificado de Construção 

Para os concursos relacionados com obras públicas, é obrigatório que as empresas possuam o alvará emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC). Este documento certifica que a empresa tem a capacidade técnica e financeira para executar o projeto, assegurando que cumpre com os requisitos específicos do setor da construção. 

4. Certificado de Situação Tributária Regularizada 

É crucial que a empresa participante não tenha dívidas pendentes com a administração tributária portuguesa. Por isso, deve ser apresentado um Certificado de Situação Tributária Regularizada emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Este documento garante que a empresa está em dia com as suas obrigações fiscais. 

5. Certificado da Segurança Social 

Tal como o certificado tributário, é necessário demonstrar que a empresa cumpre com as suas obrigações perante a Segurança Social. Este documento certifica que não existem dívidas pendentes e que a empresa está em conformidade com as normas laborais, o que é indispensável para evitar a desqualificação nas fases iniciais do concurso. 

6. Certificado de Capacidade Financeira 

Muitos concursos públicos exigem que a empresa apresente provas da sua capacidade financeira para completar o projeto em questão. Este certificado pode incluir balanços financeiros auditados, demonstrando que a empresa tem os recursos necessários para realizar o trabalho sem comprometer a sua estabilidade. 

7. Registo Criminal 

Este certificado é necessário para demonstrar que uma empresa ou indivíduo não tem antecedentes criminais que possam afetar a sua capacidade de cumprir com as obrigações contratuais no contexto de um concurso público. 

A apresentação destes documentos garante que as empresas possam participar de forma transparente e competir de forma justa nos concursos públicos, cumprindo com as normas do país. 

8. Declaração de Ausência de Conflito de Interesses 

Toda a empresa que participe num processo de concurso deve apresentar uma declaração de ausência de conflito de interesses, assegurando que não existe qualquer relação pessoal ou comercial que possa interferir com o processo de adjudicação. Isto garante a integridade do processo e evita possíveis impugnações por parte de outros concorrentes. 

9. Proposta Técnica e Económica 

Tal como em outros países europeus, a apresentação de uma proposta técnica e económica detalhada é fundamental. A proposta técnica deve descrever como o projeto será executado, os prazos, os materiais e os recursos que serão utilizados, bem como as medidas de controlo de qualidade. A proposta económica, por sua vez, deve respeitar as condições do concurso e detalhar os custos de forma clara e justificada. 

10. Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) 

Este formulário eletrónico padrão é utilizado para facilitar a participação em concursos públicos em toda a União Europeia. O DEUCP permite que os operadores económicos declarem que cumprem com os critérios exigidos para participar no processo, o que simplifica o procedimento ao evitar que os concorrentes tenham de apresentar todos os documentos justificativos desde o início. 

O DEUCP contém declarações relativas à capacidade técnica, financeira e profissional do concorrente, bem como o seu cumprimento das normas legais e possíveis razões de exclusão, como condenações por corrupção ou fraude. Em Portugal, este documento é obrigatório na maioria dos procedimentos de contratação pública, especialmente naqueles que ultrapassam os limiares europeus estabelecidos. 

Como pode a Sammy Free simplificar o processo de concurso em Portugal? 

Na Sammy Free, sabemos que navegar pelo processo de concurso público em Portugal pode ser complicado, especialmente no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos de garantias exigidos pelas administrações públicas. 

Para facilitar este processo, oferecemos um sistema de linhas pré-aprovadas (Plafond), que permite à tua empresa dispor de um limite de garantias aprovado com antecedência.

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Isto significa que poderá aceder às apólices necessárias de forma rápida e eficiente, sem ter de esperar por novos procedimentos cada vez que surge um concurso. Desta forma, poderá participar em vários concursos públicos em simultâneo, com a garantia de que as garantias estão cobertas.

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